Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
A contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal envolve uma série de requisitos legais e fiscais.
De acordo com a legislação portuguesa, quando uma entidade estrangeira (não residente) contrata trabalhadores em território nacional, sem ter um estabelecimento estável (ou seja, sem uma presença física permanente em Portugal), está obrigada ao cumprimento de algumas obrigações:
- Registo da Entidade junto do Registo Nacional de Pessoas Coletivas
A entidade estrangeira deverá ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Coletivas, que atribuirá o respetivo número de identificação de pessoa coletiva português.
- Registo da Entidade junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social
A entidade estrangeira deverá registar-se junto da Autoridade Tributária e da Segurança Social (sendo necessário obter o respetivo número de identificação), para cumprir com as obrigações tributárias e contributivas.
- Contratação de Trabalhadores
O contrato de trabalho deve estar em conformidade com a legislação laboral em vigor em Portugal, seja de acordo com o Código do Trabalho ou o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, eventualmente aplicável.
- Pagamento de impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
A entidade estrangeira não residente em Portugal, que contrate trabalhadores a exercer funções no país, deverá proceder à retenção na fonte do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), conforme as taxas aplicáveis aos rendimentos auferidos pelos trabalhadores. As quantias retidas devem ser entregues até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que foram descontadas do salário do trabalhador.
- Contribuições à Segurança Social
Mesmo sem ter um estabelecimento estável em Portugal, a entidade estrangeira deve assegurar que as contribuições para a Segurança Social portuguesa sejam feitas, o que implica o pagamento das contribuições devidas, tanto por parte do trabalhador como da entidade empregadora.
No âmbito do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de setembro de 2009, o trabalhador e a entidade estrangeira pode acordar que o primeiro fique responsável pelo pagamento das contribuições mensais à Segurança Social.
- Cumprimento de obrigações administrativas
A empresa estrangeira sem estabelecimento estável deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações administrativas, como o envio das declarações periódicas à Autoridade Tributária e à Segurança Social.
A Bismon tem uma sólida experiência em contabilidade e fiscalidade com entidades estrangeiras, oferecendo soluções completas aos seus clientes e trabalha com uma rede de parceiros que prestam assessoria jurídica, para garantir o cumprimento das obrigações legais na contratação de trabalhadores em Portugal.
Contratación de trabajadores por entidades no residentes sin establecimiento permanente en Portugal
La contratación de trabajadores por entidades no residentes sin establecimiento permanente en Portugal implica una serie de requisitos legales y fiscales.
De acuerdo con la legislación portuguesa, cuando una entidad extranjera (no residente) contrata trabajadores en Portugal sin tener un establecimiento permanente (es decir, sin presencia física permanente en Portugal), está obligada a cumplir una serie de obligaciones:
- Inscripción de la entidad en el Registro Nacional de Personas Colectivas
La entidad extranjera debe estar inscrita en el Registro Nacional de Personas Colectivas, que le asignará el respectivo número de identificación de persona colectiva portuguesa.
- Registro de la entidad en la Autoridad Tributaria y en la Seguridad Social
La entidad extranjera debe registrarse en la Autoridad Tributaria y en la Seguridad Social (y obtener el respectivo número de identificación) para cumplir con sus obligaciones fiscales y de seguridad social.
- Contratación de trabajadores
El contrato de trabajo debe cumplir con la legislación laboral vigente en Portugal, sea en conformidad con el Código de Trabajo o con cualquier convenio colectivo eventualmente aplicable.
- Pago del impuesto del impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas
La entidad extranjera no residente en Portugal que contrate trabajadores para trabajar en el país debe retener el IRS (Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas) de acuerdo con las remuneraciones del trabajador por cuenta ajena. Las cantidades retenidas deben ser pagadas antes del día 20 del mes siguiente al mes en que fueron deducidas del salario del trabajador.
- Cotizaciones a la Seguridad Social
Incluso sin tener un establecimiento permanente en Portugal, la entidad extranjera debe garantizar el pago de las cotizaciones a la Seguridad Social portuguesa, lo que implica el pago de las cotizaciones debidas tanto por el trabajador como por el empleador.
De acuerdo con el Reglamento (CE) nº 987/2009 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 16 de septiembre de 2009, el trabajador y la entidad extranjera pueden acordar que el trabajador sea el responsable del pago de las cotizaciones mensuales a la Seguridad Social.
- Cumplimiento de las obligaciones administrativas
La entidad extranjera sin establecimiento permanente debe garantizar el cumplimiento de todas las obligaciones administrativas, como el envío de declaraciones periódicas a la Autoridad Tributaria y a la Seguridad Social.
Bismon tiene una sólida experiencia en contabilidad y fiscalidad con entidades extranjeras, ofreciendo soluciones completas a sus clientes, y trabaja con una red de partners que proporcionan asesoramiento jurídico para garantizar el cumplimiento de las obligaciones legales en la contratación de trabajadores en Portugal.
