Principais alterações ao Orçamento de Estado para 2025
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Reabilitação de edifícios
A verba 2.23 da Lista I anexa ao CIVA, na redação da Lei n.º 56/2023 (Mais Habitação), estabelece a aplicação da taxa reduzida de IVA a empreitadas de reabilitação de edifícios e construção ou [...]
Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal
Contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal A contratação de trabalhadores por entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal envolve uma série de requisitos legais e fiscais. De [...]
Residente Não Habitual (RNH) 2.0
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